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Medida vale também para pessoas sem companheiros   Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, nesta terça-feira (14), a edição de uma regra proibindo juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolesc...

 Advogada lembra que os casais homoafetivos são reconhecidos pelo STFO conceito de família como a união entre homem e mulher, aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo Senado e, se também ...

Adotar uma criança concede ao pai –mesmo que ele seja solteiro ou tenha uma união homoafetiva—o direito ao salário-maternidade, diferente dos já conhecidos cinco dias de descanso concedidos pela legislação brasileira até então. O mesmo direito ficou as...

O Desembargador Genaro analisou ainda as disposições a respeito da previdência que constam na Constituição Federal; na Lei Geral da Previdência; e na Lei Complementar Municipal nº 297/2007 e Decreto Municipal nº 14.029/08, ambos de Caxias do Sul. Enten...

Por se tratar de uma nação essencialmente cristã, os mandamentos bíblicos persistem servindo, inexoravelmente, de paradigma para obstar a consagração de realidades sociais que se contrapõem às sagradas escrituras, diz a sentença. Inspirado nessa doutri...

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o princip...

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo entendeu o magistrado, o casamento, tal como disciplinado pelo Código Civil de 2002, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande ...

Sustentou o relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, não ser possível restringir o direito de visita como pretende a mãe, impedindo o convívio da criança com o atual companheiro do pai. Embora no caso concreto a decisão deva ter em v...

Estamos, naturalmente, felizes com a decisão que autorizou a conversão da nossa união estável em casamento. É certo que tal decisão vem na esteira do respeito e consideração pela diferença. Esta atitude contribui para um legitimo pluralismo. Somos cida...

Certamente a polêmica permanecerá por alguns dias, mas a Suprema Corte, agindo de acordo com as atribuições de seus integrantes, restaurará a ordem, de modo que sua decisão seja cumprida por todo o Poder Judiciário, mesmo que outros julgadores as vejam...