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A administração da Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul (JME/RS), engajada ao esforço do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) e alinhada à importância do conceito de precisão no fornecimento de dados ...

por Amadeu Garrido de Paula*Tentarei superar as limitações impostas pelo uso do cachimbo e ferir um tema jurídico de alta importância para o povo brasileiro e todos aqueles que necessitam de justiça no Brasil, incluindo-se, portanto, pessoas físicas e ...

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...

Em suma, não existe qualquer substrato jurídico, a priori, para manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo ora agravante, como decidido pela ilustre Juíza de 1º grau. Diante do exposto e com fundamento no art. 55...

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a apreensão de bens de Divino Alves dos Santos, ex-diretor de Administração do Banco Regional de Brasília (BRB). Ele foi um dos indiciados na Operação Aquarela, ação conju...

Antes de seguir para apreciação em plenário a proposta passou pela análise da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que aprovou parecer favorável. Antes da suspensão do julgamento, o relator apresentou seu voto favorável à resolução, ...

Claro que havia prejuízo aos cartórios em virtude da opção política do Estado: ‘Não desconheço os problemas que a gratuidade causa e causará à prestação dos serviços, da competência dos Estados Federados. Os problemas deverão ser enfrentados e solucion...

A Corregedora do CNJ constata, dentre outros fatores, que existe grande número de petições no TJBA aguardando juntada há vários anos, sem nenhum tipo de controle; a não observância da regra do impulso oficial dos processos e número elevado de processos...

No caso dos presentes autos, mostram-se relevantes as alegações do impetrante, no sentido de que a prova contida, no Mandado de Segurança 0007710-56.2011.805.0039, qual seja, uma simples nota de fiscal de cobrança de energia elétrica, não tinha o condã...

A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da norma inserta no inciso IX do artigo 93 da Constituição, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Decisão que defere pedido liminar sem qualquer ...