Juíz Jatahy Fonseca Junior, do TJBA, anula decisão da Vara da Fazenda Pública de Itabuna, veja a decisão
Por: redação
Data: 12/04/2011 10:00 PM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, co...