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União estável não impede penhora

Bem de família oferecido como caução

O seguro garantia surgiu com a Circular n. 232/2003 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e após a Lei n. 11.382/2006, com a inclusão do §2º ao artigo 656 do CPC, passou a viger no ordenamento processual civil brasileiro, o qual faculta ao e...

A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julg...

Portanto os Juízes, operadores de direito, principalmente os de primeira instância, deverão, além das cautelas de praxe na utilização deste instrumento novo, quais sejam, a citação válida, o não pagamento pelo contribuinte ou oferta de garantia dentro ...

No TJRS, a decisão do Juízo do 1º Grau foi reformada. Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Lopes do Canto considerou que a penhora foi realizada sobre valores de natureza alimentar, conforme os extratos bancários juntados ao processo.

O advogado da empresa, Felício Rosa Valarelli Junior, titular do Valarelli Advogados e Associados*, explica que em agosto de 2006 foi feita uma averbação na matrícula do imóvel pela 2ª. Vara da Justiça Federal Criminal, por determinação do Ministério P...

Por outro lado, se por acaso a empresa entende que não deve nada ao empregado e não aceita os acordos propostos pelo magistrado na audiência inaugural, fazendo com que o processo continue, muitas vezes nos deparamos com juízes que, durante a instrução ...

Certo é que o devedor deve sempre estar atento aos movimentos do credor, buscando, através de consultoria jurídica capacitada, acompanhar a iminência de uma execução danosa. Um profissional bem capacitado terá todas as ferramentas para evitar que tais ...

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1170822 - RESP nº 903.658/SP) já decidiu as hipóteses de Penhora sobre o Faturamento como forma de garantir a execução, mas há a necessidade que sejam preenchidas as seguintes condições: a) não loc...