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Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz resp...

No campo das receitas transferidas podemos destacar dois tipos: as constitucionais e compulsórias e as voluntárias. Como exemplo das receitas transferidas constitucionais temos os casos dos artigos 157, 158 e 159 da Constituição federal, com as exceçõe...

Conjuga-se o tratamento para microempresas e empresas de pequeno porte com os princípios da valorização do trabalho e da busca do pleno emprego, tendo em vista que, em inúmeros casos, tais empresas se constituem apenas no meio pelo qual, por exemplo, c...

Conforme lição de Kiyoshi Harada em seu Direito Financeiro e Tributário, 15ª Ed, São Paulo: Atlas, pag.68 “O estado, em virtude de seu poder de autoridade, pode retirar de seus súditos parcelas de suas riquezas para a consecução de seus fins, visando a...

“Num país de dimensões constitucionais como o Brasil, inserido num contexto socioeconômico e geográfico de país subdesenvolvido, por vezes pré-histórico, com graves distorções de distribuição de renda e diferenças climáticas e culturais significativas,...

Hoje, a proteção dos direitos humanos, reclama análise multidisciplinar e concita o interprete a harmonizar fontes nacionais e supranacionais, reformulando o conceito de ordem publica, que se expande para os dominios da atividade economica privada.

Breve estudo sobre as normas gerais de direito financeiro. Normas gerais na Teoria Geral Do Direito e na Constituição Federal. Competência concorrente e suplementar da União, dos Estados e do Distrito Federal. Normas Gerais sobre finanças públicas. Con...

A partir do conceito de que o Direito da Energia é o ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas atinentes à disciplina da utilização de resultantes tecnológicas da energia, com repercussão econômica

Em síntese, a proteção constitucional se volta para a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um bem, ou ainda, um serviço como consumidor final, é dizer, sem que tais bens ou serviços sirvam de meio ou insumo para atividades profissionais pre...

Não há à disposição da população brasileira o mínimo essencial em termos de serviços públicos, isto é, não há escola suficiente e de nível adequado, a saúde talvez seja o pior serviço, é um circo de horrores em todo o Brasil e a segurança é uma utopia ...