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Ministério Público Federal dá prazo de 20 dias para Conselho Federal da OAB e OAB-SP se manifestarem sobre advocacia pro bono para pessoas físicasO Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, encaminhou um ofício datado do di...

Apesar dos esforços em prol da advocacia solidária, essa prática é regulamentada somente no Estado de São Paulo e Alagoas. Entretanto, no Estado de São Paulo o exercício da advocacia pro bono é permitido somente no atendimento a organizações sem fins l...

Para trazer o debate sobre a proibição da advocacia pro bono à tona, o Ministério Público Federal- MPF decidiu realizar uma Audiência Pública em São Paulo, no dia 22 de fevereiro, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório da Procuradoria Regional da Repúb...