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Nova lei que permite manipulação de remédios para emagrecer enfrenta resistência da Anvisa

Como é de sabença geral, a Constituição da República Federativa do Brasil garante a todas as pessoas o direito de obter da Justiça remédio jurídico para proteção da liberdade ambulatória violada ou ameaçada de violação.Consequentemente, a transgressão ...

Assim, se há uma lei dispondo que o SUS deve comprar um remédio “X” e disponibilizá-lo gratuitamente, cabe ao Executivo, isto é, à Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal cumprir a lei. Se não o faz, a pessoa prejudicada deve fazer o qu...

O Estado moveu recurso (Apelação Cível n° 2011.005861-0), junto ao TJRN, sob a alegação de que se trata de responsabilidade da União Federal o fornecimento do remédio pedido na demanda e defendendo que o feito deveria ser remetido para a Justiça Federa...

Trabalhadores informais, desempregados, aposentados, doentes, crianças, adultos, vovós, vovôs, ninguém escapa da absurda carga tributária, pois toda vez que se paga a passagem de ônibus, compra pão, remédio, carne, açúcar, etc., os impostos estão inser...

Assim sendo, evidenciado o direito líquido e certo, prima facie, ao exame reclamado, bem como a urgência no deferimento da tutela encarecida, tendo em vista tratar-se de paciente em estado grave de saúde, DEFIRO A LIMINAR ENCARECIDA, com espeque no dis...

Seguindo o entendimento do relator, a Turma negou o pedido de prorrogação da patente do Persantin até 9 de julho de 2012. Como o laboratório farmacêutico pediu, na ação original, a prorrogação do Sifrol até 16 de dezembro de 2010, e o julgamento no STJ...

Apesar das decisões do STJ, bem como do benefício imediato da população que tem acesso ao genérico, a preços mais acessíveis, sempre ficará a dúvida sobre se essa “redução” do prazo da patente não afetará as indústrias, de forma a desestimular o invest...

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve, por votação unânime, sentença da Comarca da Capital que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Zoladex 3,6 mg a José Fernandes Ratkiewicz, vítima de câncer de próstata. O homem de 63 a...

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estão disponibilizando a partir de hoje um boletim com dicas para os consumidores poderem identificar medicamentos verdadeiros.