Aprovado na CCJ do Senado projeto sobre abatimento de pena
Por: redação
Data: 05/11/2012 08:00 AM
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 93/2012 que trata da detração de pena, ou seja, aborda como será abatida ou computada na pena definitiva aplicada o tempo de prisão preventiva ou pr...