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As informações prestadas pelos advogados das partes deverão ser fielmente cadastradas nos bancos de dados dos Sistemas Judiciários em uso no Poder Judiciário, servindo como base para pesquisa, inclusive de certidões. Os casos omissos quanto à aplicaçã...

O magistrado argumenta ainda que o direito à saúde é prioridade absoluta entre as funções inerentes ao Poder Público, conforme dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Lembra ainda o bebê está amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolesc...

Se cada cidadão que já utilizou a emissão online tivesse que comparecer à Central utilizando, por exemplo, o transporte coletivo para se locomover, teria que desembolsar R$ 10,00. O valor leva em consideração que o usuário teria que se deslocar duas ve...

O relator do pedido, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, sustentou que o habeas corpus não é o instituto apropriado para reexaminar provas e alterar regime prisional imposto na sentença. Explicou que se a sentença estipula o regime a ser cumprido...

O relator convocado, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, afirmou em seu voto ser ilegal a apreensão efetuada, bem como a exigência do tributo em questão. “Entendo que a utilização desse expediente caracteriza ofensa ao direit...

A sentença de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de uma ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de indenização por danos morais e materiais e condenara o cliente do banco ao pagamento das despesas process...

A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, assinalou que ainda que se considerasse a possibilidade de Execução do Título Extrajudicial, “esbarraríamos na Ilegitimidade Passiva da Apelada, posto que apesar de o apelante afirm...

Porém, a relatora ressaltou que a exclusão da tipicidade da conduta não se resume apenas ao fator econômico, sendo que sua aplicação depende de uma análise criteriosa e atenta às circunstâncias que envolveram o fato injusto, a conduta do agente, a inte...

A beneficiária do seguro alegou que incidiriam sobre o caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque haveria relação de consumo entre as partes que discutem o pagamento do Dpvat. Defendeu a inversão do ônus da prova para que fosse imposto à ...

Informou que as duas pretensões foram rechaçadas, consolidando-se, naquela ocasião, a verba alimentar no valor inicialmente fixado. Entretanto, com a declaração da incompetência absoluta do Juízo de Chapada dos Guimarães para prosseguir na condução da ...