Casais homossexuais que partilham de uma vida conjunta

UNIÃO ESTÁVEL É GARANTIA PARA CASAIS HOMOSSEXUAIS

A Advogada Kátia Murad do escritório Mansur Murad explica como funciona a união homoafetiva.

Casais homossexuais que partilham de uma vida conjunta, ainda são impedidos pela Lei de se casarem. Porém, possuem o respaldo da União Estável para firmar e fortalecer esta união, conquistando os mesmos direitos da união civil, uma vez que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, baseada na convivência pública, contínua e duradoura, e garante a comunhão de bens e todos os direitos do casal.

Regulamentada pela Lei n.º 8971, de 29 de dezembro de 1994 e pela Lei n.º 9278, de 10 de maio de 1996, os casais que optarem pela união estável possuem direitos e deveres iguais aos de uma união civil, como, lealdade e respeito, e caso queiram se separar a lei assegura  direitos aos filhos , se houverem , como pensão alimentícia, moradia, educação, enfim toda assistência necessária ao filho e a quem possui a guarda do mesmo.

Para os homossexuais a união estável é a única garantia de certificarem seus direitos enquanto casais.  Segundo o IBGE calcula-se que mais de 10% da população é homossexual, e mesmo sendo um número considerável, muito dos seus direitos ainda são ignorados pela sociedade.

A Dra. Kátia Murad, do escritório de advocacia Mansur Murad afirma que a união estável beneficia ambas as partes. “Mesmo que haja algum desentendimento, o casal tem a obrigação garantida pela lei de que terá que partilhar tudo aquilo que conquistaram durante o tempo que mantiveram a relação. Uma conquista para os homossexuais, a união homoafetiva pode ser a saída para casais que querem formalizar sua união e garantir seus direitos e deveres como qualquer cidadão comum”.

O mais interessante é que o contrato que é redigido para firmar a união estável pode ser feito de acordo com as necessidades de cada um, escolhendo o que querem dividir e assegurando seus direitos. Totalmente privado o casal pode redigi-lo da forma que achar conveniente e assim garantindo suas conquistas individuais. Um exemplo disso refere-se a declaração do imposto de renda, que com a comprovação da União Estável, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema, conforme declaração da Receita Federal, pelo Diário Oficial da União para as declarações de 2011.

Mansur Murad

Sobre a Mansur Murad

Localizado na capital paulista, o Mansur Murad Advogados é composto de profissionais especializados em diversas áreas do Direito Público e Privado.

Com uma equipe de advogados qualificada, o escritório é responsável por conduzir casos em áreas que transitam pelas leis do Direito Bancário, Securitário, Ambiental, Tributário, Desportivo, Penal, Propriedade Intelectual, entre outros. Todos os processos são comandamos com dinamismo, agilidade e acessibilidade.