Desª.Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassa decisão da 5ª Vara Cível de Feira de Santana (BA)

DECISÃO FULMINADA - Desª.Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassa decisão da 5ª Vara Cível de Feira de Santana (BA)

APELAÇÃO

 

INTEIRO TEOR DA DECISÃO:
 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0012581-45.2007.805.0080-0

ORIGEM: COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

APELANTE: TREVO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO

APELADO: ANTONIO ALEXANDRE NUNES CARNELUTTI

RELATORA: DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

DECISÃO

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto nos autos da EXECUÇÃO proposta por TREVO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de ANTONIO ALEXANDRE NUNES CARNELUTTI,onde a parte apelante se insurge contrariamente à sentença proferida pela 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no artigo 257 do CPC, em face da ausência de comprovação das custas judiciais (folha 17).

A parte apelante apresenta o seu recurso às folhas 22-24, aduzindo, em apertada síntese, o seguinte:

1.

Que as custas foram devidamente pagas, conforme comprovado à folha 11;

2.

Que o cancelamento da distribuição só poderia se dar, na hipótese de a ação não ter sido processada, o que não se trata do caso em destaque, em que já havia sido determinada a citação da parte contrária.

Ao final, postula pelo provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito.

Ausente contrarrazões ao recurso (certidão de folha 25 verso).

É o suficiente a ser relatado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Equivocada a fundamentação contida na sentença apelada, pois está comprovado o recolhimento das custas iniciais à folha 11.

Não fosse isso o bastante, do exame dos autos, constata-se que, embora o juízo de origem tenha determinado a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento de custas judiciais, a intimação somente foi dirigida ao seu advogado.

Com efeito, para que se efetive a extinção do processo sem julgamento do mérito, por desídia ou abandono, impõe-se a intimação pessoal da parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da sentença.

Reza o r. artigo que:

“Art. 267.  Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(...)

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.” (destaquei).

Analisando o referido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam o seguinte:

“§ 1º: 24. Intimação pessoal. Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção. Para o réu que se oculta, pode ser feito intimação por edital.” Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, página 505.

Também, tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, como se vê em decisão do Superior Tribunal de Justiça:

“Intimação pessoal. Extinção do processo. A falta de intimação pessoal da parte autora não permite a extinção do processo, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Peculiaridade da causa. Recurso conhecido e provido.” (STJ - RESP nº 263111/GO - QUARTA TURMA – Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – j. em 12.11.2002).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.  ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC.

1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (....)

Resp 513837 Ministro HERMAN BENJAMIN

DJe 31/08/2009

Decisão: 23/06/2009

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença atacada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem.

Salvador, 12 de abril de 2011.

Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Relatora

 

Fonte: Diário de Justiça da Bahia