TJBA afronta decisão do CNJ e diz: "que não iria cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça"

CNJ - MINISTRO DETERMINA JUNTADA DOS VOTOS ESCRITOS E ÁUDIO SOBRE PROMOÇÕES DE JUIZES NO TJ BAHIA - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000

Inteiro teor da decisão do relator Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003360-50.2012.2.00.0000

Requerente: Baltazar Miranda Saraiva
Interessado: Luislinda Dias de Valois Santos
Augusto de Lima Bispo
João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Márcia Borges Faria
Gardênia Pereira Duarte
Inez Maria Brito Santos Miranda
Aliomar Silva Britto
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado(s): DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros (INTERESSADO)
SE005914 - Epaminondas Tourinho de Moraes Neto (INTERESSADO)

DESPACHO/OFÍCIO N.º     /2012

O Requerente noticia que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão realizada em 1º de agosto de 2012, informou, inclusive via internet, que não iria cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça, oriundas dos Procedimentos de Controle Administrativos nºs 000360-50.2012.2.00.0000 e 0000709-45.2012.2.00.0000, o primeiro de minha Relatoria e o segundo de Relatoria do Conselheiro Silvio Rocha.

Informa, ainda, que o Estado da Bahia, nos dias 1º e 2 de agosto de 2012, impetrou Mandados de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS-31541 e MS-31537) com o objetivo de impugnar as deliberações deste Conselho Nacional de Justiça nos autos dos referidos Procedimentos de Controle Administrativo.

Aduz que as notas taquigráficas encaminhadas pela Presidência do TJBA, referentes à sessão do Pleno daquela Corte ocorrida em 19/12/2011, encontram-se incompletas e desacompanhadas do respectivo áudio.

Pleiteia sejam requisitadas as notas taquigráficas, com o respectivo áudio, da sessão Plenária do TJBA realizada em 1º de agosto de 2012, nas quais se encontram "documentadas as palavras do ilustre Presidente Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, em relação às medidas que serão tomadas contra o Egrégio Conselho Nacional de Justiça".

Reitero a determinação de que sejam a mim encaminhadas, na íntegra, em 10 (dez) dias, as notas taquigráficas da sessão do Pleno do TJBA ocorrida em 19/12/2012, agora acrescidas do áudio respectivo e do inteiro teor dos votos escritos dos Desembargadores votantes.

No mesmo lapso temporal, DETERMINO sejam também apresentadas pelo Requerido as notas taquigráficas, com áudio, da sessão plenária daquela Corte, realizada em 1º de agosto de 2012.

Publique-se.

Intime-se. Cópia do presente servirá como ofício.

Brasília, 7 de agosto de 2012.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA em 07 de Agosto de 2012 às 15:19:33

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 6b05947707c0bac06082d41097f905a3