A Outorga de garantias pelas entidades públicas (ART.163,III CF/88)
Por: redação
Data: 21/05/2011 09:30 AM
No plano infraconstitucional, o art.40 da Lei complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina o tema das garantias e contragarantias, permitindo aos entes da Federação a outorga (“concessão”) de garantia em operações de crédito, o...