DECISÃO SUSPENSA - Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 24ª Vara Cível de Salvador
Por: redação
Data: 03/02/2011 07:25 AM
Assim, conforme exige o artigo 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, aplicado analogicamente ao arrendamento mercantil, a constituição em mora do devedor deve ser realizada através de notificação extrajudicial realizada pelo Tabelionato da circunscrição em...