Reforma Tributária Fatiada Proposta Governamental de PEC
Por: redação
Data: 28/07/2011 01:20 AM
Recentes decisões do STF declararam a inconstitucionalidade de várias leis estaduais concessoras de benefícios de ICMS à revelia do CONFAZ. Mas geraram mais dúvidas do que soluções: (i) tais decisões teriam efeito ex tunc? (ii) quem sofrerá o ônus da i...