Remédio contra os maus gestores da Saúde Pública
Por: redação
Data: 17/01/2013 04:22 AM
As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da Lei 8.429/92: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou...