TJBA nega seguimento em Agravo da Defensoria Pública da Bahia por falta de peças obrigatórias (Art.525 CPC)
Por: redação
Data: 11/01/2011 01:48 AM
Deve-se ressaltar que a instrução do agravo é ato que cabe à parte recorrente, sendo que as peças e as provas deverão estar presentes por ocasião da sua interposição; a comprovação posterior do fato apresenta-se inaceitável, já que não prevê, a lei pro...