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Assim, evidenciado risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeito até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada, concede-se o efeito suspensivo pleiteado até o pronunciamento final deste Juízo, ...

Em outras palavras, é possível conceder-se às pessoas jurídicas o beneficio da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedente do STJ (Resp 431.2...

A concessão de liminar de busca e apreensão, além dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, deve observar a existência dos requisitos essenciais e comuns à concessão de liminares em geral ou de a...

Contrariando a interpretação do magistrado a quo a relatora Desª. Dayse Lago da Terceir Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia ensina que: além da dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República Federativa do Brasil, a saúde é dire...