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A decisão destacou que o caso é um exemplo típico de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição, o qual reza que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderã...

Na sentença, o juiz verificou que as adaptações realmente foram feitas, conforme relatou a autora, o que extinguiu o primeiro pedido da ação. Mas o pedido de danos morais foi atendido pelo magistrado, que verificou, pelas provas documentais e fotográfi...

Agora se você é um dos muitos que não tem tempo para quase nada, antes do seu trabalho ou de um julgamento/ audiência/ decisões e afins, faça uns exercícios de relaxamento, através da respiração, esses evitam que você sobrecarregue o seu corpo com tens...

Na ação, a autora informou que sofre de Polimielite Severa, com atrofia dos dois membros inferiores, motivo pelo qual se locomove com ajuda de muletas, e que no dia 18 de janeiro de 2008, ao sair de seu local de trabalho, localizado na Av. Senador Salg...

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concederam um mandado de segurança, para um homem que teve negada, pela Fazenda Estadual, uma expedição de Certidão Negativa de Débitos, sob a justificativa de existi...

A pretensão de uma empregada em obter indenização por danos morais, alegando ocorrência de agressão física por parte de encarregado ao pegá-la pelo braço quando a percebeu cochilando em serviço, não encontrou respaldo na Primeira Turma do Tribunal Supe...

Em vigor desde o ano 2000, a Lei 10.098 e o Decreto 3298, de 1999, obrigam as empresas com mais de 100 empregados a destinar parte de suas vagas para trabalhadores com alguma deficiência. Porém, as empresas ainda encontram grandes dificuldades para o ...

“O Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito subjetivo da pessoa portadora de deficiência física. Só a concessão da isenção dos tributos estaduais, incidentes sobre a aquisição do veículo, possibilitará a inclusão social do deficiente fí...

Para o 2º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o seminário realizado nesta terça-feira reafirma a necessidade de cumprir a Constituição. “Compete a nós fazer valer o que está escrito aqui. No artigo 1º, diz ...

Neste ano, mesmo sem poder enviar o documento fora do prazo permitido, a Receita Federal liberou em seu site o download do Receitanet, programa que permite a transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, antes do início da temporada de d...