Agressão contra mulher não é necessáriamente matéria da Lei Maria da Penha
Por: redação
Data: 23/01/2014 07:46 AM
Não basta ser mulher, vítima de agressão no lar, para justificar a aplicação dos ditames da Lei Maria da Penha em eventual ação proposta para apurar tal delito. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do TJ decidiu um conflito entre duas unidades j...