Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro
Por: redação
Data: 22/06/2011 01:00 AM
A condenação deriva de ação popular iniciada por Walter do Amaral. Em 2005, quando o STJ reafirmou sua própria decisão, o processo já tinha mais de cem volumes. Nessa decisão, o Tribunal afirmou que “a lei não autoriza o administrador público a atuar, ...