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Julgo procedente a ação para reconhecer a injustiça da negativa de autorização do tratamento da autora, e confirmar a tutela antecipada que determinou a internação da mesma até o restabelecimento da sua massa corpórea ideal, declarando abusiva qualquer...

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para ordenar ao réu que determine , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização do tratamento de fonoaudiologia, na sede da APAE, com todo o material necessário para o referido tratament...

Homem portador de síndrome do pânico, condenado a 20 anos de prisão por latrocínio, em regime inicial fechado, não poderá cumprir a pena em prisão domiciliar. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto d...

Em decisão monocrática, o desembargador Rômulo Moreira de Deus por meio de liminar, determinou que o secretário de Saúde do Estado e o secretário de Saúde do Município de Fortaleza forneçam, de maneira sistemática e gratuita, a dieta enteral e os insum...

O Estado do Rio Grande do Norte foi obrigado a fornecer toda a aparelhagem necessária à implantação de assistência médica domiciliar do tipo home care a uma paciente da Síndrome de Lennox Gastaut que é uma forma de epilepsia generalizada

Ficou comprovado nos autos que o autor estava em dia com o pagamento das mensalidades do mencionado plano de saúde, tendo cumprido toda e qualquer carência eventualmente existente.

A paciente do Hospital Geral de Caxias do Sul é portadora de Síndrome Nefrótica e foi transferida inicialmente do Hospital de Farroupilha. O hospital procurou a Justiça para que fosse autorizada a realização da transfusão contra a vontade da paciente. ...

Seguridade aprova projeto que pune pai ou mãe que incitar ódio no filho após separação A alienação parental, quando o portador da guarda difama o ex-companheiro(a) para os filhos, é estudada há décadas. Agora, sai do campo da Psicologia e pode virar l...