Telemar condenada a pagar R$ 3.350,48 por danos morais

Inteeiro teor da decisão:

1. 0104059-46.2008.805.0001-1 CV(1-1-5)
Recorrente: Augusto Marcos Maia Costa
Advogados(as): Domingos Sávio Cardoso Ribeiro OAB/BA 25353
Recorrido: Telemar Norte Leste S/A
Advogados(as): Euripedes Brito Cunha Junior OAB/BA 11433, Thais Andrade das Neves OAB/BA 19489, Manuela Gomes da Silva OAB/BA 23838
Juiz(a) Relator(a): Alvaro Marques de Freitas Filho

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE EXPANSÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO A MATÉRIA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE PRESCRIÇÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA e PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDE A NORMA DO ART. 205 DO CC e A PRESCRIÇÃO É DE 10 ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ACIONADA e LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA QUEM INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARE REJEITADAS. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO-SE A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.350,48 (TRÊS MIL TREZENTOS e CINQUENTA REAIS e QUARENTA e OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS e CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, REFERENTE AOS CONTRATOS 606-9370 e 611-2089, LIMITADA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MINIMOS. TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. VENCIDO, INCLUSIVE, O VOTO DO RELATOR. RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO JUIZ BALTAZAR MIRANDA SARAIVA.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para condenar a ré TELEMAR NORTE LESTE S/A a pagar ao autor AUGUSTO MARCOS MAIA COSTA, o valor de R$ 3.350,48 (três mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigido desde o evento danoso, com juros remuneratórios de 0,5% ao mês e correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação inicial, nos termos do art. 406, do Código Civil Brasileiro, referente aos contratos 606-9370 e 611-2089, limitada ao teto de 40 salários minimos. Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Vencido, inclusive, o voto do Relator. Relator designado para Acórdão Juiz BALTAZAR MIRANDA SARAIVA.

Fonte: DJE BA

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