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O simples desconto sem o cumprimento, pelo mutuante, da contraprestação, consistente na entrega do valor do empréstimo ao mutuário, já geraria dano moral indenizável. Imagine quando os descontos são realizados sem qualquer contratação, o que potenciali...

Na decisão, a juíza considerou que a “BV Financeira deveria ter se cercado de maiores cuidados nos contratos firmados, evitando fraude e lesão ao consumidor”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (23/09).

A autora, assegurou ter financiado automóvel com à BV Financeira em 24 parcelas de R$ 356,96. Ao quitar o débito, solicitou a transferência do bem, mas a empresa não efetuou o procedimento junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Ceará (Detran/CE)...

Pretende o autor a REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É justo e legal, em se apurando a existência de valores cobrados indevidamente, quando da liquidação de sentença, nos limites aqui delineados, seja restituído, ao autor, o saldo favorável, nos termos do art. 87...

É de se declarar nula, também, a cláusula que exige nota promissória e o título emitido pelo Autor em atendimento. Condenar, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da c...

Por estar a sentença apelada em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e por ser matéria de ordem pública, dou provimento ao recurso e decreto de ofício a nulidade do decisum, com fulcro no parágrafo 1º-A, do art. 557, do CPC, determin...

Em março de 2010, o aposentado foi sacar o benefício e descobriu desconto de R$ 151,47. A quantia era referente à primeira, de 60 parcelas, de um empréstimo consignado no total de R$ 9.088,20.

Ante o exposto, com fundamento no §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada, tornando sem efeito a determinação de arquivamento dos autos, devendo o feito retoma...

A inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito não se justifica, tendo em vista que enquanto perdurar a discussão dos valores efetivamente devidos, não há como se reconhecer a mora do devedor. Ante o exposto, concede-se efeito ativo ...

Condenar, ainda, o réu ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e...