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Para a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o Estado está obrigado a fornecer à população, de um modo geral, os medicamentos básicos que constem na lista padronizada, mas, tal obrigação não afasta o dever de fornecer outros medicamentos, que não c...

Quanto ao direito da autora de ser atendida pelo Plano antes da carência, entendeu a relatora que no processo ficou comprovada a urgência do atendimento dos autores. Conforme relatório médico, a primeira autora foi encaminhada imediatamente ao centro c...

Segundo o magistrado, já há jurisprudência dos tribunais sobre a amplitude das coberturas a ser efetivada pelas operadoras de serviço de saúde. “É fato incontroverso nos autos a necessidade de o autor receber assistência médica domiciliar. A negativa s...

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela liminar, determinando que o Município de Salvador, por meio da sua Central Municipal de Regulação, providenciando imediatamente junto ao SUS o quanto necessário a realização dos exames moleculare...

Portadores de necessidades especiais e doenças graves têm direitos e benefícios garantidos por lei. Doenças como o câncer, Aids, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, pa...

Em suma, em exame não exauriente, denota-se que não há sinais ou evidências de que a referida decisão possa causar à Agravante drásticas ou teratológicas privações, comprometedoras da sua condição econômico-financeira, motivo pelo qual a decisão hostil...

“Ora. Tivesse o pescoço do demandante em assimetria ao seu tórax ou, como declarado na peça inicial, com o pescoço dolorido e nitidamente torto, não seria crível que ele fosse para sua casa na carona de uma moto utilizando um capacete. Nítida, portanto...

Com o objetivo de reformar a decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento (nº 20455-32-2009.8.06.0000) no TJCE. Alegou ter negado a intervenção por se tratar de “finalidade meramente estética”. Defendeu ainda que “está respaldada no exercício regu...

O relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, anotou que cabe a municipalidade fornecer os fármacos, mesmo que sejam de alto custo e não se encontrem no rol de medicamentos cadastrados pelo SUS. A votação foi unânime. (Apel. Cív. n. 2...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, para condenar o Réu a custear a Terapia Física Complexa (TFC), conforme relatório médico de fls. 48. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários adv...