Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras
Por: redação
Data: 11/04/2011 08:15 AM
Segundo o ministro Humberto Martins, relator do recurso na Segunda Turma, a modificação do entendimento de que houve sucessão tributária exigiria o reexame de matéria de fato, além da análise de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 d...