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Em verdade, não se pode admitir que o direito constitucional à saúde seja infringido, pela negativa de fornecer o medicamento. Por isso, a decisão deve ser mantida no que tange ao fornecimento da medicação pelo agravante. Quanto ao prazo para cumprimen...

Por todas estas razões e, diante da inexistência dos requisitos autorizadores para sua concessão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo-se na íntegra a decisão agravada e, com fulcro no art.527, inciso II, do CPC, com redação modificada pela...

Ademais, no que tange ao fumus boni juris, tem-se que a especificidade do caso indica como medida adequada que o juízo de valor a ser emitido neste caso seja precedido da concretização do contraditório, por meio da intimação da parte agravada para resp...

Quanto à verossimilhança da pretensão, o juiz explicou que a saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever da Administração garanti-lo, dispensando medicamentos às pe...

Sendo de tal maneira, identificados os requisitos descritos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias para a realização do tratamento necessitado pela paciente...

Ora, sendo dever do Estado (lato sensu) garantir a saúde dos cidadãos, e não ignorando as limitações orçamentárias ditadas pela necessidade de atender a toda a coletividade, na ponderação entre esses valores impõe-se ao magistrado eleger aquele que, no...

Uma mulher portadora de câncer de mama ganhou uma ação judicial que obriga o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer o tratamento necessário para a enfermidade a qual esta acometida, de acordo com o prescrito pelo médico que a acompanha. A decisão foi...

Para o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, a promoção da saúde constitui um dever do Estado em todas as suas esferas do Poder, conforme preceitua a Constituição Federal, o que significa que o cidadão tem o direito de exigir em conjunto ou separadamente o c...

O fornecimento deve seguir a prescrição médica, ou o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, no caso da paciente, sob avaliação médica, para evitar que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto, quando for possível...

Na ação, a autora, S.M.S.A., alegou que, por ser portadora de carcinoma de mama de grau nuclear 3, necessita iniciar urgentemente tratamento medicamentoso com Trastuzumabe (herceptin) a cada 21 dias, por 12 meses, conforme requisição médica.