DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)Humira | 2

O relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, anotou que cabe a municipalidade fornecer os fármacos, mesmo que sejam de alto custo e não se encontrem no rol de medicamentos cadastrados pelo SUS. A votação foi unânime. (Apel. Cív. n. 2...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, para condenar o Réu a custear a Terapia Física Complexa (TFC), conforme relatório médico de fls. 48. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários adv...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, apenas para que o Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento do medica...

O artigo 1º da Lei nº 9.494 de 10.09.1997, impõe certas restrições ao deferimento de antecipação de tutela – inaudita altera parte – contra a Fazenda Pública, em situação que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Porém, diante da situação fáti...

Não se concebe alegar-se risco de dano financeiro ao Erário ou ofensa aos princípios da reserva legal, em sobreposição à vida e à saúde da parte necessitada, posto que esses argumentos cedem a valores maiores que são a dignidade da pessoa humana e a ga...

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para ordenar ao réu que, através do Planserv, determine , imediatamente, a autorização do exame de PET-CT SCAN, como solicitado no laudo médico de fls. 20, sob pena do pagamento de multa diária no...

Ex positis, ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que que mantenha o autor na qualidade de agregado do referido plano, mesmo após os trinta e cinco anos de ida...

ADIANTO A TUTELA no que concerne ao primeiro pedido, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que proceda, imediatamente, à transferência da autora para unidade hospitalar referênc...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento da medicaçã...

Ex positis, ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido da autora, que custeie e efetive todos os cuid...