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Decisão por unanimidade rejeita Adin 7158 apresentada pelo DF   Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Felipe Grando destaca alguns pontos que devem ser observado pelos contribuintes.Com a Emenda Constitucional 87/2015, os contribuintes devem ficar atentos porque ela produzirá efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2016, trazendo alterações no recolhim...

Apesar da decisão positiva, para especialistas, o julgamento isolado do trâmite não deve mudar o cenário nacional e a decisão para outras empresas pode não ser a mesma.No último dia 08 de outubro o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ext...

A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que pessoas físicas podem importar mercadorias para o próprio consumo sem ter que recolher Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS).Porém, a decisão pela não incidência do ICMS...

Justiça capixaba reconhece direito de transportadores de cargas ao aproveitamento de créditos de ICMSTribunal de Justiça do ES autoriza o aproveitamento de créditos de ICMS por empresa que apura o tributo pelo regime de crédito presumidoImportante deci...

A remissão foi prevista nos Convênios ICMS ns. 84/2011 e 86/2011 e sua eficácia foi condicionada à não concessão ou prorrogação dos mesmos incentivos, sem prévia anuência do Confaz. Para assegurar o cumprimento dessa condição, estabeleceu-se que os déb...

É ilegal a cobrança de ICMS da distribuidora sobre energia elétrica que foi objeto de furto ou vazamento do sistema, antes da entrega ao consumidor final. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o Es...

São sinais de alerta e de nada vai adiantar a Presidente querer mudar o foco, afirmando que o PIB não é tão importante para um país. Ora, sempre foi, e agora que deixou de ser um bom apelo de sucesso do seu governo, analisar seu desempenho com outras m...

O decreto atual vem regulamentar uma lei de 2003 que, segundo a tributarista, foi necessária porque o governo estadual precisou pagar uma dívida de R$ 6bi referente a salários de funcionários e esta foi a saída encontrada para cumprir da decisão judic...

A Lei Complementar nº 87/96 no art. 13, §1º, II, “a”, nas bases de cálculo de impostos, juntamente com o disposto no art. 146 da CF, manda incluir na base de cálculo do ICMS o valor da operação mercantil e também o dos seguros, juros e demais importânc...