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A Defensoria Pública da Bahia, através do defensor público Milton dos Anjos, agravou e a Desª. Sara da Silva Brito, da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suspendeu e o colegiado julgou a decisão de piso como “Error in Pr...

DOU PROVIMENTO ao Agravo para reformar a decisão hostilizada, determinando que seja devidamente processada a Apelação independentemente da citação dos Acionados, nos termos do art. 296, parágrafo único, do CPC. Dê-se ciência do conteúdo deste decisum a...

julgo procedente em parte o pedido formulado, condenando a empresa acionada no pagamento da quantia de R$ 634.076,22, a ser acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês pro rata tempore e correção monetária pela variação da taxa Selic, a partir de 20 de d...

Condeno o acionante, na forma do art. 940 do Código Civil, a pagar ao acionado o dobro do valor cobrado nesta ação, ou seja, R$ 19.452,74, a ser devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da citação.

Portanto, estando preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não há falar em impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada. Assim sendo, com fulcro no inciso I do art. 273 do CPC, defiro a antecipação da tutela requ...

Da análise dos autos, mormente dos documentos acostados, verifica-se a plausibilidade em parte das alegações lançadas pelo autor, no que se refere à prática da acionada de não ofertar informações ostensivas, claras e precisas acerca das áreas territori...

julgo procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a acionada arcar com o pagamento das despesas referentes ao atendimento médico de que necessita o acionante, conforme relatório médico apresentado, no valor de...

Destarte, à vista de tudo quanto fora exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, julgo procedente em parte os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito - art. 269, I do CPC, e cond...

Não há que ser aceita alegação da empresa requerida de que só tomou conhecimento da pretensão do autor quando já havia decorrido o prazo legal estabelecido no Código Brasileiro de Telecomunicação, pois os documentos de fls. 09 e 10, não impugnados por ...