Anulada decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, confirmou o Des. Paulo Furtado, do TJBA
Por: redação
Data: 08/07/2011 08:30 AM
Ante o exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recursoe julgo procedente a demanda para condenar o apelado ao pagamento da indenização pelos períodos de férias não gozados pelo apelante, acrescidos do t...