Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, anula decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 13/05/2011 02:30 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, co...