DECISÃO ANULADA - Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, aniquila decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 08/04/2011 03:30 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XXI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, ...