DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES |

julgo procedente em parte o pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$50.000,00, quantia essa que só deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação deste julgado...

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para ordenar ao réu que, através do Planserv, determine , imediatamente, a autorização do exame de PET-CT SCAN, como solicitado no laudo médico de fls. 20, sob pena do pagamento de multa diária no...

ADIANTO A TUTELA no que concerne ao primeiro pedido, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que proceda, imediatamente, à transferência da autora para unidade hospitalar referênc...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento da medicaçã...

Ex positis, ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido da autora, que custeie e efetive todos os cuid...

ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido do autor, com a manutenção da internação domiciliar atravé...

Ordeno ao Estado da Bahia e ao Hospital Sagrada Família, que autorizem IMEDIATAMENTE a realização do procedimento cirúrgico para tratamento de hérnica cervical, a ser realizado no referido hospital, ficando responsáveis por todo o custeio, até o pronto...

Assim sendo, havendo prova nos autos da enfermidade da autora e de sua hipossuficiência financeira, e uma vez observando que o conjunto probatório é suficiente para que se possa aferir a verossimilhança das alegações esposadas na inicial e que é urgent...

Assim sendo, não é cabível que a autora fique à mercê da volatilidade dos humores do Estado, que interpreta a legislação federal e a atuação da Agência Reguladora de Saúde conforme a sua conveniência, nem sendo possível que a consumidora, acometida por...

Assim sendo, não é cabível que a autora fique à mercê da volatilidade dos humores do Estado da Bahia, que interpreta a legislação federal e a atuação da Agência Reguladora de Saúde conforme a sua conveniência, nem sendo possível que a consumidora, acom...