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Em face do exposto, hei por bem julgar em parte procedente o pedido do autor, para condenar a seguradora ré à cobertura dos danos materiais ocorridos no veículo, determinando a realização dos serviços, pela oficina na qual encontra-se o veículo, em fac...

Diante do exposto, tratando-se de decisão sem fundamentação, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada, de...

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, ex vi, do disposto no § 1º-A, do art. 557 do CPC, para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para incluir ...

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso, determinando que seja dado ciência dessa decisão ao juiz da causa, inclusive para que preste as informações de estilo. Determino, ainda, a intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarraz...

Na hipótese vertente, pelos argumentos acima expostos e por tudo que dos autos consta, depreende-se que a decisão agravada possui o condão de causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, pois, restou demonstrado que a medida determinada pel...

JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a liminar de fls. 30 a 32 e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, b...

JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a liminar de fls. 30 a 32 e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, b...

Do exposto, com fundamento no artigo 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil, dou provimento, liminarmente, ao instrumento para, reformando a decisão impugnada, deferir o pedido de penhora “on line'” dos ativos financeiros em contas da empresa agravad...

Assim sendo, evidenciado o direito da autora ao tratamento reclamado e uma vez evidenciada a antijuridicidade da negativa do réu em proceder à sua cobertura, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar outrora deferida, condenar também, a ...