Anulada decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, decide a Desª. Pilar Célia Tóbio de Claro, do TJBA
Por: redação
Data: 17/06/2011 02:30 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com...