TJBA anula decisão da 6ª Vara da Fazenda Publica de Salvador
Por: redação
Data: 22/06/2011 02:30 AM
Ante tais considerações, na forma do que dispõe o art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO LIMINAR ao presente agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada, declarando o agravante isento do recolhimento das custas judiciais no primeiro...