Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, fulmina decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 15/04/2011 05:00 AM
Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, ex vi, do disposto no § 1º-A, do art. 557 do CPC, para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para incluir ...