DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Desª. Daisy Lago Ribeiro |

Por tudo quanto exposto, constatados os requisitos ensejadores da tutela cautelar, CONFIRO AO PRESENTE RECURSO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para determinar que o Município de Salvador defira de imediato o benefício da gratuidade no transporte coletivo, e...

Por tudo quanto exposto, constatados os requisitos ensejadores da tutela cautelar, CONFIRO AO PRESENTE RECURSO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para determinar que a Agravada, PLANSERV – PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS,autorize...

Assim, entendo que a decisão vergastada contraria a Lei e a jurisprudência predominante nos Tribunais, motivo pelo qual, assistindo razão ao agravante, urge o provimento do presente agravo de instrumento para cassar a decisão objurgada, com fundamento ...

Diante do exposto, defiro o pedido liminar do Paciente, determinando à Autoridade apontada Coatora que expeça contramandado de prisão para sustar a ordem prisional expedida em desfavor de Fábio Cardoso de Jesus, até julgamento definitivo do presente Ha...

Assim, por entender que a controvérsia estabelecida pelos litigantes é decorrente da relação de trabalho, nos termos do mandamento constitucional mencionado, entendo que a decisão vergastada contraria a Lei e a jurisprudência predominante nos Tribunais...

Diante de tudo quanto exposto, considerando existentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora no pedido da ação mandamental,CONCEDO A LIMINAR pleiteada para assegurar ao Impetrante o exercício da Advocacia no processo n.º 00012329-35....

Assim, evidenciado o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeito o agravante até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada, concedo o efeito suspensivo pleiteado,até o pronunciamento final de...

Verifica-se que o juiz a quo deferiu a medida liminar requerida pelo ora agravado. Há in casu, fundamento suficiente para cassar a decisão proferida.