Anulada decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 11/07/2011 09:30 AM
Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para, invalidando a decisão recorrida, conceder isenção das custas processuais à CERB – COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL DA BAHIA referente ...