A sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador merece ser anulada em razão do erro no julgamento, afirma a Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif, do TJBA
Por: redação
Data: 18/07/2011 04:30 AM
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.